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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2026
Número
3
Legislatura
2025-2026
Ementa

REGULAMENTA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52, DA LEI 1.837, DE 20 DE MARÇO DE 2024, EFETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, PELO ÍNDICE INPC, DO VALOR VENCIMENTO BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 15:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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