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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2026
Número
2
Legislatura
2025-2026
Ementa

REGULAMENTO DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 002/2018, DE ABRIL DE 2018, INCLUINDO TABELA DE ATUALIZAÇÕES, PELO ÍNDICE INPC, DO VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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