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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2025
Número
1909
Legislatura
2025-2026
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMOS DE COLABORAÇÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA AS ATIVIDADES MENCIONADAS.

Arquivos

Número: 1909
Alteram ou Revogam - 1909/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1909/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/01/2026 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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