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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2025
Número
929
Legislatura
1989-1992
Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO MG.

Arquivos

Número: 929
Alteram ou Revogam - 929/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 929/1992
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/10/2025 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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