LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/09/2025
Número
1893
Legislatura
2025-2028
Ementa
DESAFETA E TRANSFORMA EM BEM DOMINICAL A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO ALTO SANTA RITA II, COM 10.195,03M² (LOTE D), INSCRITO NA MATRÍCULA N° 16.791, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1893

Alteram ou Revogam - 1893/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1893/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2025 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Monsenhor Paulo - MG.
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