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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
1892
Legislatura
2025-2026
Ementa

DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DE MATRÍCULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS PELO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, NO ÂMBITO DO PROJETO MÃOS DADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1892
Alteram ou Revogam - 1892/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1892/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2025 - 14:39

Modificações: Numero: 1892 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

30/06/2025 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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