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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2025
Número
1887
Legislatura
2025-2026
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 2021, QUE “CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1887
Alteram ou Revogam - 1887/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1887/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2025 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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