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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2025
Número
1875
Legislatura
2025-2026
Ementa

DISPÕE SOBRE A  ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE DA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1875
Alteram ou Revogam - 1875/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1875/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 10:16

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A  ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DIS...

07/02/2025 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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