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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2024
Número
1873
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 26 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1873
Alteram ou Revogam - 1873/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1873/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2025 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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