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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2024
Número
1872
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMOS DE COLABORAÇÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA AS ATIVIDADES MENCIONADAS.

Arquivos

Número: 1872
Alteram ou Revogam - 1872/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1872/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2025 - 11:33

Modificações: Data de cadastro: 26/12/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

07/02/2025 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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