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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
1867
Legislatura
2021-2024
Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO (RATEIO) PARA ATINGIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB NO ANO DE 2024 AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO.

Arquivos

Número: 1867
Alteram ou Revogam - 1867/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1867/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 10:00

Modificações: Descricao:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO (RAT...

09/12/2024 - 16:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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