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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
1829
Legislatura
2021-2024
Ementa

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO E ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025, COM FUNDAMENTO NO ART. 43 DA LEI 4.320/1964 E NO 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 1829
Alteram ou Revogam - 1829/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1829/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/12/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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