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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1436
Legislatura
2013-2016
Ementa

"CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Número: 1436
Alteram ou Revogam - 1436/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1436/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/12/2024 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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