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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
6 31/03/2025 2025-2026 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/03/2025 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EAMD - Encaminhada à Mesa Diretora
Autor Vereador
Adriene Lima Toti
Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 6/2025

Movimentação

02/12/2025 - 08:46

Situação - EAMD - Encaminhada à Mesa Diretora

Projeto sem protocolo vinculado!
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