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Segunda à Sexta das 08h às 17h

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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
45 01/01/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Não Declarado
Ementa

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MEDIANTE PROTESTO EM CARTÓRIO AUTORIZADO PELA LEI 1.748/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Arquivos

Projeto 45/2022

Movimentação

12/12/2024 - 10:31

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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